1978-01-11 - Portaria 15/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Elimina a alínea e) e dá nova redacção à alínea h) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada.

1978-03-23 - PORTARIA 15/78 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aumenta as diárias dos internamentos dos doentes do Foro Psiquiátrico, que não beneficiam de qualquer esquema de Segurança Social.